Desição da Presidência Nº 3540 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 12 Agosto 2005
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Demandado: Estado de Santa Catarina
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41547119
Id. vLex: VLEX-41547119
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Desição da Presidência Nº 3540 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 12 Agosto 2005
DECISÃO: Admito, na condição de 'amicus curiae', o Esta...
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