AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CLONAGEM DE NÚMERO DE CPF - ABERTURA DE CRÉDITO POR PARTE DE ESTELIONATÁRIOS - INSCRIÇÃO NO SPC - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Prescreve em vinte anos as ações de indenização por danos morais, por inserir-se na categoria dos direitos pessoais, nos termos do art. 177 do Código Civil.

Responde por danos morais, a parte que agindo com negligência e imperícia possibilita a abertura de crédito por parte de estelionatários, sem verificar a veracidade dos documentos, acarretando grandes constrangimentos a outrem que teve seu número de CPF clonado e inscrito no SPC.

Para a fixação da verba indenizatória, necessária uma avaliação por parte do julgador sobre a proporção do dano, não devendo ser arbitrada com exagero, em razão de não ter essa caráter patrimonial e nem tampouco irrisória.