Desição da Presidência Nº 724 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 22 Agosto 2005
Mandado de Injunção
Magistrado Responsável: Min. Joaquim Barbosa
Demandante: Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina (Proc Nº / Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Eugenio Ropelato
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41547609
Id. vLex: VLEX-41547609
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Desição da Presidência Nº 724 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 22 Agosto 2005
DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção em que se pleiteia a regulamentação do art. 98, VI, da Lei 6.880/1980, que estabelece a denominada 'quota compulsória' para servidores militares. Segundo o impetrante, a quota compulsória só foi regulamenta...
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