Acórdão Nº 433149 de Segunda Turma, de 16 Setembro 2005
Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandante: Rogério Vieira Santiago e Outro (a/S) / Márcia Aparecida de Figueiredo e Outro (a/S)
Demandado: Wilson Ramos e Outro (a/S)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41547643
Id. vLex: VLEX-41547643
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CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - A questão constitucional invocada no recurso C.F., art. 5º, caput não foi apreciada e decidida no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356-STF. II. - Agravo não provido.
Acórdão Nº 433149 de Segunda Turma, de 16 Setembro 2005
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