Desição da Presidência Nº 427461 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 24 Agosto 2005
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Britto
Demandante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Demandado: Cooperativa Vinicola Garibaldi Ltda e Outro(a/S)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41547906
Id. vLex: VLEX-41547906
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Desição da Presidência Nº 427461 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 24 Agosto 2005
DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Magna Carta, contra acórdão prof...
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