Desição da Presidência Nº 85256 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 26 Agosto 2005
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Joaquim Barbosa
Demandante: Perci Valencio Alves da Silva
Demandado: Empresa Pública de Transporte e Circulação S/a - Eptc
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41548028
Id. vLex: VLEX-41548028
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Desição da Presidência Nº 85256 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 26 Agosto 2005
DECISÃO: O presente habeas corpus foi, inicial...
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