Acórdão Nº 1.0000.00.296756-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 14 Outubro 2002

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Edivaldo George Dos Santos
Magistrado Responsável de Acuerdo: Edivaldo George Dos Santos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41548140
Id. vLex: VLEX-41548140

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EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - COOBRIGADO - LEGITIMIDADE PASSIVA. O coobrigado tem legitimidade para a interposição de embargos do devedor em face de execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública, máxime quando teve seus bens penhorados.

Vozes:

'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO
      EXECUÇÃO FISCAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
                                                   EMBARGOS DO DEVEDOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE COBRANÇA
                                                   DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA
                                                        HERDEIRA ÚNICA DO TITULAR DA CONTA-POUPANÇA
                                                             LEGITIMIDADE ATIVA
                                                                  COOBRIGADO

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