Decisão da Presidência Nº 363414 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 02 Setembro 2005
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes
Demandante: União
Demandado: Ione Almeida Reis e Outro(a/S)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41548565
Id. vLex: VLEX-41548565
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Decisão da Presidência Nº 363414 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 02 Setembro 2005
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, cont...
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