Acórdão Nº 1.0000.00.276532-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 11 Dezembro 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram As Preliminares e Acolheram a Representação, Vencidos Os Desembargadores Primeiro Revisor, Zulman Galdino, Luiz Carlos Biasutti, Lúcio Urbano e Hugo Bengtsson.
Magistrado Responsável: Francisco Figueiredo
Magistrado Responsável de Acuerdo: Francisco Figueiredo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41548735
Id. vLex: VLEX-41548735
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TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE A INSTITUI - INCONSTITUCIONALIDADE. - Por se tratar de serviço que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade, colide com a Constituição do Estado a lei municipal que institui a cobrança da taxa de iluminação pública. Precedentes jurisprudenciais.
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE A INSTITUI
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DESCONTO DE INATIVOS
INCONSTITUCIONALIDADE
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