Decisão da Presidência Nº 3450 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 12 Setembro 2005

DECISÃO: - Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundada nos arts. 102, I, l, e 103, V, da CF/88, 13 da Lei 8.038/90, 156 e seguintes do R.I./S.T.F., proposta pelo ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão do Exmo. Juiz Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, nos autos do Processo 080/1989, proveniente da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau/SP, determinou o seqüestro de verbas do Estado de São Paulo para pagamento do precatório VP-01.548/1999-0-P...

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