Acórdão Nº 1.0000.00.297238-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 02 Dezembro 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Confirmaram a Sentença No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Pinheiro Lago
Magistrado Responsável de Acuerdo: Pinheiro Lago
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41549856
Id. vLex: VLEX-41549856
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Administrativo. Pensão. Integralidade dos proventos do servidor público. Inteligência do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Confirmada a sentença, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.
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