Desição da Presidência Nº 2757 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 29 Setembro 2005
Suspensão de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Presidente
Demandado: Sebastião de Queluz Pimentel/ Reinaldo Costa Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41550116
Id. vLex: VLEX-41550116
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Desição da Presidência Nº 2757 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 29 Setembro 2005
DECISÃO: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA requer a suspensão da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2004.02.40220-0, impetrado por PÉRICLES CASTELO BRANCO JÚNIOR e outros, em que se questiona a exigibilidade das obrigações acessórias relativas ao ISSQN
OS FATOS Em 28.6.2004, PÉRICLES CATELO BRANCO JÚNIOR e outros impetraram mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Narraram que '... exercem a função de tabeliões na cidade de Fortaleza, onde prestam serviços notariais e de registro,...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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