Acórdão Nº 2.0000.00.373990-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 17 Dezembro 2002

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: de Ofício, Anularam a Sentença.
Magistrado Responsável: Osmando Almeida
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41550409
Id. vLex: VLEX-41550409

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Resumo:

INDENIZAÇÃO - QUESTÃO ABORDADA PELA PARTE E NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DECRETADA.

Compete ao magistrado apreciar e decidir, fundamentadamente, todas as questões abordadas pelas partes no transcorrer do processo, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, sob pena de seu julgamento ser declarado nulo, porque maculado pelo vício de ser citra petita.



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