Decisão da Presidência Nº 86882 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 11 Outubro 2005
Medida Cautelar no Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Carlos Britto
Demandante: Waldete Batista do Carmo
Demandado: Condominio do Gama Shopping
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41550728
Id. vLex: VLEX-41550728
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Decisão da Presidência Nº 86882 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 11 Outubro 2005
DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte (fls. 128): 'CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃ...
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