Decisão da Presidência Nº 468183 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 25 Outubro 2005

DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 201.465/MG, Rel. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM, confirmou a validade jurídico-constitucional do inciso I do art. 3º da Lei nº 8.200/91, cuja eficácia foi restaurada pela Lei nº 8.682/93 (art. 11), afastando, em conseqüência, as alegações de ofensa aos postulados da irretroatividade (CF, art. 150, I...

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