Desição da Presidência Nº 3491 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Novembro 2005

DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em face de decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos dos Embargos de Declaração em Apelação em Mandado de Segurança nº 2003.70.00.083114-4/PR, por violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.324...

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