Desição da Presidência Nº 549870 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 28 Novembro 2005
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes
Demandante: União
Demandado: Indústria Quimica Anastácio S/A
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41552759
Id. vLex: VLEX-41552759
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Desição da Presidência Nº 549870 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 28 Novembro 2005
DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, 'a', da Cons...
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