Acórdão Nº 1.0000.00.197648-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 14 Novembro 2002

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Carreira Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Carreira Machado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41553913
Id. vLex: VLEX-41553913

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Resumo:

Aplicada a Taxa SELIC, há aumento de tributo sem lei específica a respeito, o que vulnera a artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, a par de ofender também os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica.



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