TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Antônio Carlos Cruvinel
Magistrado Responsável de Acuerdo: Antônio Carlos Cruvinel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41553998
Id. vLex: VLEX-41553998
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CONCORDATA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO REPRESENTADO POR CHEQUE - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO - DESNECESSIDADE. A necessidade imposta no artigo 82, da LF, de que seja comprovada a origem do crédito, tem por objetivo dar segurança aos credores e à massa, sendo que a comprovação se torna imperiosa, quando o crédito é representado por título cambial, cuja emissão se dá pelo credor, o que facilita a ocorrência de fraude e, principalmente, quando o crédito não é relacionado, pela concordatária, na petição inicial. Desnecessária é a comprovação da origem de crédito, confessado pela concordatária, representado por cheque, de sua emissão.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
CRÉDITO REPRESENTADO POR CHEQUE
COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO
EXECUÇÃO FISCAL
CONCORDATA
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