Acórdão Nº 1.0000.00.224502-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 14 Novembro 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Acolheram Os Embargos, Vencidos o Revisor e a Segunda Vogal.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41554048
Id. vLex: VLEX-41554048
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TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA INTEGRALMENTE - INCONSTITUCIONALIDADE PREVALENTE - ACÓRDÃO MODIFICADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SERVIDOR MILITAR
SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA
EMBARGOS ACOLHIDOS
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO
EXECUÇÃO FISCAL
IPTU PROGRESSIVIDADE FISCAL
LEI MUNICIPAL EDITADA ANTES DA EC 29/00
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA INTEGRALMENTE
INCONSTITUCIONALIDADE PREVALENTE
ACÓRDÃO MODIFICADO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
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