TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Reformaram a Sentença No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Francisco Lopes de Albuquerque
Magistrado Responsável de Acuerdo: Francisco Lopes de Albuquerque
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41554053
Id. vLex: VLEX-41554053
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POLICIAL MILITAR - CONSELHO DE DISCIPLINA - EXCLUSÃO - DIREITO DE DEFESA - DOENÇA MENTAL NÃO ALIENANTE.Não há exigência legal da intervenção de advogado como defensor de acusado em processo administrativo disciplinar. Fica assegurado o direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, C.F., com a nomeação de servidor hierarquicamente superior ao acusado, e que exerce com zelo e eficiência o ""munus"" de defensor.A constatação de ""transtorno dissociativo"", que é doença mental, mas não incapacitante ou invalidante, não é óbice à aplicação de punição ao militar faltoso.
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CPC
PARTE QUE LITIGA AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
DEPÓSITO QUE NÃO PODE SER EXIGIDO
ACESSO À JUSTIÇA
DIREITO DE DEFESA
DOENÇA MENTAL NÃO ALIENANTE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO
POLICIAL MILITAR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
TUTELA ANTECIPADA
NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
EXCLUSÃO
CONSELHO DE DISCIPLINA
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