Acórdão Nº 1.0000.00.256332-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 28 Novembro 2002
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Célio César Paduani
Magistrado Responsável de Acuerdo: Célio César Paduani
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41554259
Id. vLex: VLEX-41554259
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Diante da ausência de contradição, obscuridade e omissão, hipóteses previstas nos incs. I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, com o realce de que os embargos não se prestam para promover a reapreciação do julgado, impõe-se sua rejeição.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSUAL CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS
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