Acórdão Nº 2.0000.00.381209-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 27 Fevereiro 2003
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento
Magistrado Responsável: Manuel Saramago
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41554266
Id. vLex: VLEX-41554266
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO - DEPÓSITO - IMPOSSIBILIDADE - UNIFORMIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO. As Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal consolidaram o entendimento de que não é legal a prisão civil, com base em descumprimento de alienação fiduciária em garantia, prevalecendo, pois, o que dispõe o Pacto de São José da Costa Rica. A impugnação ao direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
Acórdão Nº 64427 de Primeira Turma de 17 Outubro 1986
|
Decisão Monocrática Nº 2006/0131040-0 de Superior Tribunal de Justiça Presidência de 18 Dezembro 2007
|
decisao monocratica de superior tribunal de justica presidencia de 11 maio 2009
|
rip-offs and blunders on house prices ; with a frantic market, it is easy for selle... |
Try Your Hand at Fly-Fishing at Open Day |
management may take over at grafton |
Facts That Should Change the World |
What Crisis? City Workers Handed Pounds 7billion Bonuses |
Foreboding for a Region That Endangers World Peace |
Az to Push New Cancer Drug [Edition 3] |
solskjaer retires with tribute to the fans football in brief |
Chinese Surge Helps Gb Federal Get Ahead
