TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Em Reexame Necessário, Rejeitaram a Preliminar. Confirmaram a Sentença, Prejudicados Os Recursos Voluntário e Adesivo.
Magistrado Responsável: Pedro Henriques
Magistrado Responsável de Acuerdo: Pedro Henriques
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Id. vLex: VLEX-41554448
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PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 - ART. 36, §5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AUTO-APLICABILIDADE - ALCANCE DA EXPRESSÃO ""ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI"" - REMUNERAÇÃO MÁXIMA ESTABELECIDA PARA CADA UM DOS PODERES DA FEDERAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195, § 5º DA LEI MAIOR E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - INEXISTÊNCIA - NORMA ENDEREÇADA AO LEGISLADOR ORDINÁRIO - DESNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO - PRELIMINAR - PETIÇÃO RECURSAL - INÉPCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O valor da pensão por morte deve, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal de 1.988, atual § 7º (redação conferida pela EC nº 20/98), e do art. 36, §5º, da Constituição Estadual, corresponder ""à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido"", sendo que este dispositivo é de aplicabilidade imediata e não pode ter o seu sentido esvaziado por legislação infra-constitucional. 2. O preceito não é incompatível com o art. 195, § 5º, daquele mesmo diploma legal, e Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), normas estas endereçadas ao legislador ordinário e que não podem impedir a fruição de direitos constitucionalmente assegurados, ademais não há que falar em criação de fonte de custeio, posto não se tratar, ""in casu"", de novo benefício. Precedentes do STF, STJ e TJMG. 3. Ainda que de forma oblíqua e superficial, o Recorrente ataca o decisório de primeiro grau, trazendo ao conhecimento deste Tribunal as razões do seu inconformismo contra o convencimento do juiz singular. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. 4. Sendo vencida a Fazenda Pública, através de sua Autarquia, aplicável é o § 4º, do art. 20 do CPC, fixando, o Sentenciante, honorários advocatícios de forma moderada e eqüitativa. 5. Sentença Confirmada.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988
ART. 36, §5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
PLANOS BRESSER E VERÃO
DEVOLUÇÃO
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
EXTRATOS BANCÁRIOS
INICIAL
INÉPCIA
PRELIMINAR
NÃO CARACTERIZAÇÃO
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
CONCEITUAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA
SERVIDOR PÚBLICO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
PETIÇÃO RECURSAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
ART. 40, §7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AUTO-APLICABILIDADE
ALCANCE DA EXPRESSÃO ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI
REMUNERAÇÃO MÁXIMA ESTABELECIDA PARA CADA UM DOS PODERES DA FEDERAÇÃO
INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 195, § 5º DA LEI MAIOR E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
V.V. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969
RUPTURA CONSTITUCIONAL
NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
GARANTIA ASSEGURADA
DESNECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OMISSÃO
INEXISTÊNCIA
NORMA ENDEREÇADA AO LEGISLADOR ORDINÁRIO
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