TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Em Reexame Necessário, Confirmaram a Sentença, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Pedro Henriques
Magistrado Responsável de Acuerdo: Pedro Henriques
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41557386
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CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO/PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - ARTIGO 37, XI, CF/88 - EC Nº 19/98 - ANULAÇÃO REFERENTE AO LIMITE CONSTITUCIONAL: 'ABATE-TETO' - INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE 'GEPI/APOSTILA' E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - ALEGADA IMPETRAÇÃO DO 'WRIT' COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA ORDEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66) - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Confirma-se a sentença concessiva da segurança impetrada por servidor estadual para obstar desconto, sobre seus vencimentos, a título de anulação referente ao limite constitucional, mormente por não ser auto-aplicável a disposição do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, pendente de lei a fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, bem como, como de remansosa jurisprudência, não poder o teto remuneratório abranger as vantagens de natureza pessoal dos servidores. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança, sendo impossível a impetração para recebimento de parcelas pretéritas, mas pode, lado outro, produzir efeitos a partir do ajuizamento, a teor do artigo 1º da Lei nº 5.021/66, sem que haja ofensa ao enunciado nas Súmulas 269 e 271 do STF.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
ARTIGO 37, XI, CF/88
EC Nº 19/98
ANULAÇÃO REFERENTE AO LIMITE CONSTITUCIONAL: 'ABATE-TETO'
INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE 'GEPI/APOSTILA' E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
ALEGADA IMPETRAÇÃO DO 'WRIT' COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA
POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA ORDEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66)
SÚMULAS 269 E 271 DO STF
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
REAJUSTE DE 10% DOS VENCIMENTOS
DECRETO ESTADUAL N.º 36.829/1995
SERVIDOR ESTADUAL
CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO/PROCESSUAL CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
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