Acórdão Nº 1.0000.00.310177-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 06 Maio 2003
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: à Unanimidade, Não Conheceram Do Conflito, Declinando Da Competência Para o Egrégio Tribunal de Alçada Do Estado de Minas Gerais.
Magistrado Responsável: Zulman Galdino
Magistrado Responsável de Acuerdo: Zulman Galdino
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41557483
Id. vLex: VLEX-41557483
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Conflito Negativo de Jurisdição - Juiz de Juizado Especial Criminal e Juiz de Direito da Justiça Comum - Queixa-crime - Crimes previstos nos arts. 138 e 140 do CP - Pena de detenção - Competência do Tribunal de Alçada - Inteligência do arts. 106, I, ""i"", II, ""h"", e 108, II, da Constituição Estadual.
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