TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Deram Provimento Parcial Ao 1º Apelo, Vencido Parcialmente o Relator, e Julgaram Prejudicado o 2º Apelo, Vencido o Relator.
Magistrado Responsável: Pinheiro Lago
Magistrado Responsável de Acuerdo: Alvim Soares
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41557516
Id. vLex: VLEX-41557516
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TRIBUTÁRIO - ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO - ADIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. ""A Constituição brasileira de 1988 não contém nenhuma exceção ao princípio da não-cumulatividade, salvo aquela já referida, concernente à isenção e não- incidência"". ""Doutrina cada vez mais sólida responde negativamente, delineando-se, entre nós, o consenso de que as limitações impostas em leis complementares, convênios e regulamentos são absolutamente inconstitucionais"". ""O condicionamento imposto pelo inciso I do art. 33 atribuir direito de crédito somente às mercadorias destinadas ao uso, consumo e ativo permanente do estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2003 e da data da entrada em vigor da Lei Complementar, constitui restrição temporal que foge à eficácia plena da Constituição e de sua garantia tributária, direitos ester auto-aplicáveis pela simples previsão da não-cumulatividade"". ""A correção monetária apenas mantém o valor da moeda, não representando qualquer acréscimo, pelo que deve incidir no momento do creditamento do ICMS."" ""No que tange à prescrição dos créditos, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 23 da LC 87/96"".V.V.Tributário. ICMS. Créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao consumo. Não sujeição ao princípio da não cumulatividade. Validade das normas infraconstitucionais que limitam a compensação de créditos dessa natureza.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
RESÍDUOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PRESCRIÇÃO
APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
ICMS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
CORREÇÃO MONETÁRIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
ICMS
ALÍQUOTA REDUZIDA NA SAÍDA DE MERCADORIA
APROVEITAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO DE ICMS
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO
ADIAMENTO
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