Desição da Presidência Nº 87573 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 19 Dezembro 2005
Medida Cautelar no Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Demandante: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Demandado: Jamil Aguiar da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41558613
Id. vLex: VLEX-41558613
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Desição da Presidência Nº 87573 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 19 Dezembro 2005
DECISÃO: O E. Superior Tribunal de Justiça denegou ordem de 'habeas corpus' impetrada em favor do ora paciente, por entender qu...
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