TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Deram Provimento à Primeira Apelação, Prejudicada a Segunda Apelação.
Magistrado Responsável: Elias Camilo
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41559088
Id. vLex: VLEX-41559088
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CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TRD - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1- Nenhum óbice existe na lei quanto à utilização da Taxa Referencial Diária como fator de correção monetária, desde que tal índice esteja expressamente previsto no instrumento contratual. 2- A limitação dos juros inserta no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não é auto-aplicável, carecendo de regulamentação por lei complementar para sua plena vigência, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.
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