CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TRD - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

1- Nenhum óbice existe na lei quanto à utilização da Taxa Referencial Diária como fator de correção monetária, desde que tal índice esteja expressamente previsto no instrumento contratual.

2- A limitação dos juros inserta no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não é auto-aplicável, carecendo de regulamentação por lei complementar para sua plena vigência, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.