ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE DE 11,98%. MP Nº 434/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.880/94. PLANO REAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV), NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS EFETUADOS.

PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS §§3º E 4º DO ART. 20 DO CPC.

1. O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, nos termos do art.6º da Lei n.º 1.060/50. Presentes os pressupostos que autorizam a sua concessão, impõe-se o deferimento do pedido, com a suspensão da cobrança dos ônus de sucumbência, nos termos do art. 12 desse mesmo diploma legal.

2. Tratando-se de prestação de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando apenas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da súmula n. 85 do STJ.

3. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, com esteio em precedentes promanados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de que os servidores públicos do Poder Judiciário, Legislativo e do Ministério Público da União fazem jus à diferença de 11,98%, em março de 1994, em decorrência da conversão dos seus vencimentos em URV, por força da MP nº 434/94, convolada na Lei nº 8.880/94.

4. A conversão dos vencimentos dos servidores em URV deve observar a data do efetivo pagamento, se ocorrente este antes do último dia do mês, em face do disposto no art. 168 da Constituição Federal.

5. Na hipótese de a Administração já haver, comprovadamente, pago diferenças a esse título na via administrativa, impõe-se seja observada a compensação de valores, de forma a coibir o indevido bis in idem.

6. Precedentes do STF (RE-AgR 355406/RN, AI-AgR 478425/SC), do STJ (REsp 284.529/PE, 225.375/DF, 220.040/DF) e da Corte (AC 2005.41.00.001005-3/RO, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ de 04/09/2006, p.26; AC 2001.38.00.003934-8/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 27/07/2006, p.30; AC 2003.38.00.010483-0/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 27/06/2005, p.38; AC 2003.38.00.010483-0/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 27/06/2005, p.38).

7. Redução da verba honorária em função da simplicidade da demanda.

8. Apelo do autor provido. Remessa oficial e apelação da ré a que se nega provimento.