EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO DECISUM.

Os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, não podendo ser opostos visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada, sob a ótica do embargante e o equivocado rótulo de omissão.

Sem que o acórdão hostilizado contenha omissão, contradição ou obscuridade, consoante preconiza o artigo 535 do Código de Processo Civil, é impossível atacar, via embargos de declaração, aspectos já solucionados no aresto.