APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR -PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

- Os fiadores que anuíram a contrato de locação por tempo determinado não respondem pelos aluguéis quando o contrato se prorrogou tacitamente, sem a expressa concordância desses. Tendo o pacto locatício previsto, porém, desde o início, a possibilidade de prorrogação, ficando ali estabelecido, ainda, que em ocorrendo tal hipótese a fiança persistiria, cediço é que estão os fiadores obrigados, também, ao pagamento dos aluguéis cobrados.

- A inovação trazida pelo art. 413 do novo Código Civil Brasileiro não só permite a redução da multa moratória como a torna obrigatória, devendo esta ser reduzida ao percentual de 2% (dois por cento), índice que melhor corresponde à realidade conjuntural do momento.