Acórdão Nº 1.0000.00.339661-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 07 Agosto 2003
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recurso de Agravo
Súmula: Negaram Provimento, Vencido o Relator.
Magistrado Responsável: Herculano Rodrigues
Magistrado Responsável de Acuerdo: Herculano Rodrigues
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41564189
Id. vLex: VLEX-41564189
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Execução penal. Condenado pela prática de crime hediondo. Trabalho externo sem vigilância direta da Administração. Impossibilidade. Benefício que equivale à progressão de regime, expressamente vedada. Agravo provido.
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