Acórdão Nº 1.0000.00.287345-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 26 Junho 2003
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Em Reexame Necessário, Reformaram a Sentença, Vencido o Relator, Que a Confirmava, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Schalcher Ventura
Magistrado Responsável de Acuerdo: Lucas Sávio de Vasconcellos Gomes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41564306
Id. vLex: VLEX-41564306
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TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO - As taxas de fiscalização decorrentes do exercício de polícia do Município, potencial ou efetivo, são constitucionais, sendo legítima a cobrança das mesmas. Sentença reformada, em sede de reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado.V.V.TRIBUTÁRIO - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO RELTIVA AO EXERCÍCIO DE 1994 - AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA. ""A taxa de licença de fiscalização, localização e funcionamento é legítima desde que cobrada mediante exercício efetivo do poder de polícia e desde que não tenha base de cálculo própria de imposto.""
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO
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