EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO DECISUM - TÍTULO DE CRÉDITO - AVAL - FIANÇA.

Presentes as razões que levaram o ilustre prolator à conclusão expendida na decisão agravada, consideram-se atendidos os requisitos dos arts. 459, II, do CPC e 93, IX, da Carta Magna de 1988.

O Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (Capital de Giro) e a Cédula de Crédito Bancário constituem títulos hábeis à propositura da pretensão executiva.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal assentou entendimento no sentido de que, embora o termo utilizado tenha indicado ser "interveniente garantidor" e "devedor solidário", na realidade, a garantia prestada é de fiança.