Acórdão Nº 2.0000.00.396928-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 21 Agosto 2003

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Rejeitaram As Preliminares e Deram Parcial Provimento
Magistrado Responsável: Valdez Leite Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41564797
Id. vLex: VLEX-41564797

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Resumo:

AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Segundo estabelece a Súmula 256 do Supremo Tribunal Federal, ainda em vigor, é dispensável o pedido expresso para a condenação do réu em honorários.

- Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por se acolher preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré-denunciante, é esta obrigada a pagar honorários advocatícios à denunciada à lide que a aceitou e contestou a ação.



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