TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Confirmaram a Sentença No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Edivaldo George Dos Santos
Magistrado Responsável de Acuerdo: Edivaldo George Dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41565657
Id. vLex: VLEX-41565657
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APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO - DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR - JUROS DE MORA - PERCENTUAL. 1. Nos termos do art. 287 da Constituição Estadual, ao servidor submetido ao regime de convocação não ocupante de cargo efetivo é assegurado o direito à aposentadoria com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais, nos demais casos. 2. Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87. Precedentes.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS SOBRE O QÜINQÜÊNIO
INVIABILIDADE
JUROS DE MORA
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
IRSM DE FEVEREIRO DE 1994
APOSENTADORIA
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