Acórdão Nº 1.0000.00.351195-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 30 Setembro 2003
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recurso Em Sentido Estrito
Súmula: à Unanimidade, Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Márcia Milanez
Magistrado Responsável de Acuerdo: Márcia Milanez
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41565934
Id. vLex: VLEX-41565934
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Prova da materialidade - Indícios suficientes de autoria - Desclassificação - Ausência de ""animus necandi"" não comprovada de forma inconteste - Aplicação do princípio do ""in dubio pro societate"" - Incidente de Insanidade Mental - Inimputabilidade inexistente - Recurso conhecido e desprovido.
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