Acórdão Nº 2.0000.00.421990-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 25 Setembro 2003

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Negaram Provimento
Magistrado Responsável: Dídimo Inocêncio de Paula
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41566693
Id. vLex: VLEX-41566693

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

- É competente para decidir as causas em que se discute possibilidade de indenização por acidente laboral a Justiça Estadual, consoante vêm entendendo iterativamente os Tribunais.



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