Acórdão Nº 1.0000.00.345271-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 18 Setembro 2003

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Declinaram Da Competência.
Magistrado Responsável: Maria Elza
Magistrado Responsável de Acuerdo: Maria Elza

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41567500
Id. vLex: VLEX-41567500

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Resumo:

MANDADO DE SEGURANÇA - FORO PRIVILEGIADO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - AUTORIDADE COATORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A Constituição do Estado de Minas Gerais não concede prerrogativa de foro privilegiado ao promotor de justiça no mandado de segurança contra ele impetrado, o que leva o processamento e julgamento da ação a serem realizados pelo juízo de primeira instância.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    APELAÇÃO
                                         AUTORIDADE COATORA
                                              PROMOTOR DE JUSTIÇA
ESTADOS FEDERADOS
      FORO PRIVILEGIADO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA

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