AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO - AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE - IMPROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - VOTO VENCIDO.

Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que entidade sindical, a jurisprudência tem decidido no sentido de haver necessidade efetiva da comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos da demanda, não bastando a mera afirmação desta circunstância.

V.v.: A entidade sindical está isenta do pagamento prévio das despesas relativas aos atos processuais, pois goza dos mesmos privilégios da Fazenda Pública, somente ficando sujeita ao pagamento das demais despesas processuais, por força do princípio da sucumbência adotada pela legislação processual.