Acórdão Nº 1.0000.00.319520-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 30 Outubro 2003

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Embargos de Declaração
Súmula: Rejeitaram Os Embargos
Magistrado Responsável: José Antonino Baía Borges
Magistrado Responsável de Acuerdo: José Antonino Baía Borges

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41569808
Id. vLex: VLEX-41569808

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Desacolhem-se os embargos de declaração se não existem as alegadas omissões e contradições.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA
                                              DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
                                                   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
                                                        AGRAVO DE INSTRUMENTO
                                                             EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
                                                                  OMISSÃO
                                                                       CONTRADIÇÃO

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