TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento Parcial.
Magistrado Responsável: Hyparco Immesi
Magistrado Responsável de Acuerdo: Hyparco Immesi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41570253
Id. vLex: VLEX-41570253
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - A coisa julgada alcança todas as questões que se situam na causa de pedir, estejam elas especificadas ou não na peça de ingresso, por força do artigo 474 do Estatuto Instrumentário Civil, o que significa ser inadmissível a propositura de uma nova demanda para rediscutir a lide, com base nas mesmas ou em novas alegações.
TÍTULO JUDICIAL
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA
JUSTIÇA ESTADUAL
DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
COISA JULGADA
IMUTABILIDADE
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
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