Acórdão Nº 1.0000.00.322924-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 30 Outubro 2003
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Deram Provimento Parcial à Apelação e Reformaram a Sentença Em Parte, No Reexame Necessário.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41570806
Id. vLex: VLEX-41570806
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IPTU - PROGRESSIVIDADE FISCAL - POSSIBILIDADE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/00 - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - SERVIÇO GENÉRICO E INDIVISÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A despeito de ponderáveis antigos precedentes jurisprudenciais é de se ter por legítima Lei Municipal que, editada após a Emenda Constitucional nº 29/00, prevê alíquotas progressivas para o IPTU, em função do valor do imóvel. É tida por inconstitucional a cobrança da Taxa de Limpeza Pública que têm como fato gerador serviço genérico e indivisível.
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO
EXECUÇÃO FISCAL
IPTU
PROGRESSIVIDADE FISCAL
POSSIBILIDADE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/00
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO
EXECUÇÃO FISCAL
IPTU PROGRESSIVIDADE FISCAL
LEI MUNICIPAL EDITADA ANTES DA EC 29/00
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
SERVIÇO GENÉRICO E INDIVISÍVEL
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