STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 110872
Magistrado Responsável: Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Demandante: JOSÉ ALVES FARAH
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41576294
Id. vLex: VLEX-41576294
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Penal
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