TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Rejeitaram a Preliminar e Confirmaram a Sentença, Em Reexame Necessário, Prejudicados Os Recursos Voluntários.
Magistrado Responsável: Sérgio Braga
Magistrado Responsável de Acuerdo: Sérgio Braga
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41585106
Id. vLex: VLEX-41585106
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REVISIONAL DE PENSÃO - EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS PROVENTOS DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO AO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1981 E DO ART. 32 DA LEI Nº 11.660/94 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contribuição ao IPSEMG destina-se à prestação de serviços de assistência médica e concessão de pensão nos casos previstos em Lei. A Lei nº 21.204/81 delimita-se a estipular a contribuição previdenciária a ser prestada pelos servidores do foro extrajudicial, não remunerados diretamente pelo Estado, ao IPSEMG. Não há nenhuma correlação com os valores dos proventos pretendidos correspondentes à aposentadoria, uma vez que estes não são devidos pelo IPSEMG, mas pelo erário público. 2 - O art. 32 da Lei nº 11.660/94 não equipara os proventos de aposentadoria por tempo de serviço do Oficial de Registro Público com o cargo de Escrivão Judicial. 3 - Carta Magna Brasileira, em seu artigo 37, inc. XIII, proíbe a equiparação de remuneração de pessoal do serviço público.
REVISIONAL DE PENSÃO
EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS PROVENTOS DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO AO DE ESCRIVÃO JUDICIAL
APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1981 E DO ART. 32 DA LEI Nº 11.660/94
IMPOSSIBILIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA (LEI FEDERAL Nº 6.830/80, ARTIGO 3º) POR PROVA INEQUÍVOCA
TAXA SELIC
LEGALIDADE
IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS
SENTENÇA MANTIDA
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