Acórdão Nº 1.0000.00.338499-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 25 Setembro 2003

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Cível
Súmula: Rejeitaram a Preliminar e Confirmaram a Sentença, Em Reexame Necessário, Prejudicados Os Recursos Voluntários.
Magistrado Responsável: Sérgio Braga
Magistrado Responsável de Acuerdo: Sérgio Braga

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41585106
Id. vLex: VLEX-41585106

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Resumo:

REVISIONAL DE PENSÃO - EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS PROVENTOS DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO AO DE ESCRIVÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1981 E DO ART. 32 DA LEI Nº 11.660/94 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A contribuição ao IPSEMG destina-se à prestação de serviços de assistência médica e concessão de pensão nos casos previstos em Lei. A Lei nº 21.204/81 delimita-se a estipular a contribuição previdenciária a ser prestada pelos servidores do foro extrajudicial, não remunerados diretamente pelo Estado, ao IPSEMG. Não há nenhuma correlação com os valores dos proventos pretendidos correspondentes à aposentadoria, uma vez que estes não são devidos pelo IPSEMG, mas pelo erário público. 2 - O art. 32 da Lei nº 11.660/94 não equipara os proventos de aposentadoria por tempo de serviço do Oficial de Registro Público com o cargo de Escrivão Judicial. 3 - Carta Magna Brasileira, em seu artigo 37, inc. XIII, proíbe a equiparação de remuneração de pessoal do serviço público.

Vozes:

REVISIONAL DE PENSÃO
      EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO EM RAZÃO DOS PROVENTOS DE OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO AO DE ESCRIVÃO JUDICIAL
           APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 21.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1981 E DO ART. 32 DA LEI Nº 11.660/94
IMPOSSIBILIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
                                                   CONVERSÃO EM DEPÓSITO
                                                        POSSIBILIDADE
                                                             CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
                                                                  PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA (LEI FEDERAL Nº 6.830/80, ARTIGO 3º) POR PROVA INEQUÍVOCA
                                                                       TAXA SELIC
                                                                            LEGALIDADE
                                                                                 IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS
                                                                                      SENTENÇA MANTIDA



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