IPTU - Taxa de Limpeza Pública - Município de Belo Horizonte - Cobrança - Legalidade. A base de cálculo da taxa de limpeza pública, mesmo se valendo da área de imóvel, não pode ser considerada idêntica à do IPTU, já que o valor venal do imóvel, mesmo tendo a área como um de seus componentes, nela não se baseia exclusivamente. O artigo 30 da Lei 5.641/89 do Município de Belo Horizonte, ao indicar isoladamente como um dos fatos geradores da taxa de limpeza pública a coleta e remoção de lixo domiciliar, possibilita a cobrança da taxa unicamente pela prestação desse serviço, mesmo não tendo os demais serviços previstos na lei as características da especificidade e divisibilidade, inerentes apenas à coleta e remoção de lixo.

'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO
      EXECUÇÃO FISCAL
           IPTU