EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA JULGADA - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.

A interposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado. Impossível se mostra o seu acolhimento, se o que pretende a embargante é a substituição da decisão recorrida por outra.

"Nos Embargos de Declaração, a função dos Tribunais não é a de reexaminar questões já decididas, mas de dirimir dúvidas, obscuridades e contradições ou suprir omissões. Vale dizer, os Embargos buscam um juízo de integração, e não de retratação como se fossem Embargos Infringentes".