TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Acolheram a Preliminar e Cassaram a Sentença.
Magistrado Responsável: Pedro Henriques
Magistrado Responsável de Acuerdo: Pedro Henriques
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41587197
Id. vLex: VLEX-41587197
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ADMINISTRATIVO/PROCESSUAL CIVIL CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PRETENDIDO CÔMPUTO DE TÍTULOS, DESCONSIDERADOS PELO EXAMINADOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ALTERAÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA - ESFERA JURÍDICA DE CANDIDATOS DIRETAMENTE ATINGIDA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NULIDADE INSANÁVEL PRELIMINAR ACOLHIDA, CASSANDO-SE A SENTENÇA. 1. Atinge, diretamente, a esfera jurídica dos demais candidatos, até então melhor classificados, a alteração da ordem classificatória, decorrente do cômputo de títulos pela autora apresentados, sendo necessária sua citação, como litisconsortes passivos, mormente quando a eventual procedência do pedido retirará um deles da condição de classificado entre as vagas previstas pelo edital. 2. Preliminar de nulidade acolhida, cassando-se a sentença.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
LIMINAR
COMPROVAÇÃO DA MORA
PROTESTO DO TÍTULO
EDITAL
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
PRETENDIDO CÔMPUTO DE TÍTULOS, DESCONSIDERADOS PELO EXAMINADOR
ADMINISTRATIVO/PROCESSUAL CIVIL
NULIDADE INSANÁVEL
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
ALTERAÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA
ESFERA JURÍDICA DE CANDIDATOS DIRETAMENTE ATINGIDA
NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
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