AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - LIDE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - SÚMULA 736 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO

- Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, ex vi Súmula 736, "compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores."

- A circunstância de a norma civil disciplinar a obrigação de indenizar não se sobrepõe ao fato de que é do contrato de trabalho e em razão dele que nasce o dever de o empregador zelar pela integridade física do empregado, e, por conseguinte, o de reparar os danos causados a este em função do acidente de trabalho em que atuou com culpa ou dolo.